A Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, MUNIRA PELUSO, Prefeita Municipal de Antonina, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, improrrogável, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com realização de teste seletivo, conforme o art. 27, inciso IX, alíneas "a" e "b", da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 2º O Pessoal de que fala o art. 1º, encontra-se distribuído nas seguintes funções e respectivos salários:
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|QUANTIA| FUNÇÕES | SALÁRIO |
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|08 |atendestes de creche | R$ 164,65|
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|08 |professores | R$ 152,91|
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|05 |motoristas | R$ 199,96|
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|05 |telefonistas | R$ 164,65|
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|35 |auxiliares de serviços gerais | R$ 123,49|
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|05 |calceteiros | R$ 199,96|
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|08 |auxiliares de enfermagem | R$ 164,65|
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|01 |Auxiliar de Saneamento | R$ 346,64|
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|01 |auxiliar de radiologia | R$ 373,46|
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|01 |auxiliar de laboratório | R$ 164,65|
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|01 |fiscal de vigilância sanitária| R$ 223,55|
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|05 |seguranças | R$ 141,14|
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|01 |soldador | R$ 199,96|
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Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária 3.1.1.1.00.00.00 - Pessoal Civil, constante no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei tem seu efeito retroativo a 03 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA, em 7 de fevereiro de 1997.
MUNIRA PELUSO
Prefeita Municipal
